A lei complementar como instrumento de segurança jurídica em matéria tributária

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Faria, Luiz Alberto Gurgel de
Data de Publicação: 2023
Outros Autores: Santos, Guilherme Ribas da Silva
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/177777
Resumo: Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
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Brasil. Supremo Tribunal Federal
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Irretroatividade das leis
Princípio da isonomia
Capacidade contributiva
Confisco tributário
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Bitributação
Contribuinte, direitos e deveres
Controle de constitucionalidade
Fato gerador
Princípio da segurança jurídica, natureza fiscal, legislação
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Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços
Imposto sobre serviços
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Princípio da irretroatividade das leis
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