O devido processo legal : a ampla defesa e o contraditório na esfera disciplinar

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lessa, Sebastião José
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40397
Resumo: Trata do devido processo legal e do direito de defesa no âmbito do processo administrativo disciplinar.
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