O princípio da colegialidade e a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 527 do CPC

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Guimarães, Rafael de Oliveira
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/45578
Resumo: Trata dos princípios do juiz natural e da colegialidade, demonstrando a similaridade entre eles e o status constitucional que ambos possuem. Ressalta a inconstitucionalidade da norma inscrita no parágrafo único do art. 527 do CPC, que impede a recorribilidade de decisão monocrática em que se alega tutela de urgência em agravo de instrumento. Aborda a forma do agravo regimental e o eventual remédio do mandado de segurança como maneira ideal de se impugnar esse tipo de decisão.
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