O princípio da colegialidade e a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 527 do CPC
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Data de Publicação: | 2012 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/45578 |
Resumo: | Trata dos princípios do juiz natural e da colegialidade, demonstrando a similaridade entre eles e o status constitucional que ambos possuem. Ressalta a inconstitucionalidade da norma inscrita no parágrafo único do art. 527 do CPC, que impede a recorribilidade de decisão monocrática em que se alega tutela de urgência em agravo de instrumento. Aborda a forma do agravo regimental e o eventual remédio do mandado de segurança como maneira ideal de se impugnar esse tipo de decisão. |
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