O Estado como consumidor

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Garcia, Flávio Amaral
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40141
Resumo: Estuda a viabilidade jurídica de o Estado, na qualidade de contratante, se enquadrar no conceito de consumidor previsto no art. 2º, do CDC. Apresenta a razão pela qual há um impasse na interpretação deste regime especial em considerar o Estado como consumidor já que, como entidade suprema, não existe uma relação de vulnerabilidade, prevista no CDC, em suas contratações administrativas.
id STJ-1_222f7a8617eb74fa94bfaf77c371e68e
oai_identifier_str oai:localhost:2011/40141
network_acronym_str STJ-1
network_name_str Repositório Institucional do STJ
repository_id_str
spelling Garcia, Flávio Amaral2011-08-02T15:36:22Z2011-08-02T15:36:22Z2006-05GARCIA, Flávio Amaral. O Estado como consumidor. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 6, n. 63, maio 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40141>. Acesso em: 1 ago. 2011.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40141Estuda a viabilidade jurídica de o Estado, na qualidade de contratante, se enquadrar no conceito de consumidor previsto no art. 2º, do CDC. Apresenta a razão pela qual há um impasse na interpretação deste regime especial em considerar o Estado como consumidor já que, como entidade suprema, não existe uma relação de vulnerabilidade, prevista no CDC, em suas contratações administrativas.Submitted by Mariana Vasconcelos de Castro null (marianav@stj.jus.br) on 2011-08-01T17:56:35Z No. of bitstreams: 1 estado_como_consumidor_Garcia.pdf: 114217 bytes, checksum: e6d97bd9a731cb0b36ed8c7e20a64378 (MD5)Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2011-08-02T15:36:22Z (GMT) No. of bitstreams: 1 estado_como_consumidor_Garcia.pdf: 114217 bytes, checksum: e6d97bd9a731cb0b36ed8c7e20a64378 (MD5)Made available in DSpace on 2011-08-02T15:36:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 estado_como_consumidor_Garcia.pdf: 114217 bytes, checksum: e6d97bd9a731cb0b36ed8c7e20a64378 (MD5) Previous issue date: 2006-05Fórum administrativo : direito públicoBrasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990]Relação de consumo, BrasilConsumidor, BrasilFornecedor, BrasilContratação de obras e serviços, BrasilLicitação, BrasilBrasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]O Estado como consumidorinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALestado_como_consumidor_Garcia.pdfestado_como_consumidor_Garcia.pdfapplication/pdf114217http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/40141/1/estado_como_consumidor_Garcia.pdfe6d97bd9a731cb0b36ed8c7e20a64378MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1410http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/40141/2/license.txtd7fe74777936ce7da5757237df549039MD52TEXTestado_como_consumidor_Garcia.pdf.txtestado_como_consumidor_Garcia.pdf.txttext/plain25733http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/40141/3/estado_como_consumidor_Garcia.pdf.txt2dd53574e2610230a735f2ae857d34a8MD532011/401412015-08-10 15:33:01.026oai:localhost:2011/40141Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-10T18:33:01Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv O Estado como consumidor
title O Estado como consumidor
spellingShingle O Estado como consumidor
Garcia, Flávio Amaral
Relação de consumo, Brasil
Consumidor, Brasil
Fornecedor, Brasil
Contratação de obras e serviços, Brasil
Licitação, Brasil
Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]
Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990]
title_short O Estado como consumidor
title_full O Estado como consumidor
title_fullStr O Estado como consumidor
title_full_unstemmed O Estado como consumidor
title_sort O Estado como consumidor
author Garcia, Flávio Amaral
author_facet Garcia, Flávio Amaral
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Garcia, Flávio Amaral
dc.subject.por.fl_str_mv Relação de consumo, Brasil
Consumidor, Brasil
Fornecedor, Brasil
Contratação de obras e serviços, Brasil
Licitação, Brasil
Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]
topic Relação de consumo, Brasil
Consumidor, Brasil
Fornecedor, Brasil
Contratação de obras e serviços, Brasil
Licitação, Brasil
Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]
Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990]
dc.subject.other.none.fl_str_mv Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990]
description Estuda a viabilidade jurídica de o Estado, na qualidade de contratante, se enquadrar no conceito de consumidor previsto no art. 2º, do CDC. Apresenta a razão pela qual há um impasse na interpretação deste regime especial em considerar o Estado como consumidor já que, como entidade suprema, não existe uma relação de vulnerabilidade, prevista no CDC, em suas contratações administrativas.
publishDate 2006
dc.date.issued.fl_str_mv 2006-05
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2011-08-02T15:36:22Z
dc.date.available.fl_str_mv 2011-08-02T15:36:22Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv GARCIA, Flávio Amaral. O Estado como consumidor. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 6, n. 63, maio 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40141>. Acesso em: 1 ago. 2011.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40141
identifier_str_mv GARCIA, Flávio Amaral. O Estado como consumidor. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 6, n. 63, maio 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40141>. Acesso em: 1 ago. 2011.
url http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40141
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.ispartof.pt_BR.fl_str_mv Fórum administrativo : direito público
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional do STJ
instname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ
instname_str Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron_str STJ
institution STJ
reponame_str Repositório Institucional do STJ
collection Repositório Institucional do STJ
bitstream.url.fl_str_mv http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/40141/1/estado_como_consumidor_Garcia.pdf
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/40141/2/license.txt
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/40141/3/estado_como_consumidor_Garcia.pdf.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv e6d97bd9a731cb0b36ed8c7e20a64378
d7fe74777936ce7da5757237df549039
2dd53574e2610230a735f2ae857d34a8
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)
repository.mail.fl_str_mv bdjur@stj.jus.br
_version_ 1800394658175516672

Registros relacionados