Princípio da não-discriminação no direito tributário brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Tôrres, Heleno Taveira
Data de Publicação: 2003
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30816
Resumo: Trata do princípio da não-discriminação. Discorre sobre o significado do princípio da interdição ao tratamento discriminatório em matéria tributária, com aplicação ao regime do capital estrangeiro, considerando-o à luz do direito interno e das convenções e tratados internacionais em matéria tributária, visando a demonstrar a impossibilidade de aplicação de mecanismos discriminatórios de natureza tributária, incidentes sobre empresas nacionais cujo capital ou atividades tenham participação de capital estrangeiro.
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