Prefeitura municipal. Crédito de fornecedora de energia elétrica. Confissão de dívida. Lei de responsabilidade fiscal. Vedações
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2002 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32622 |
Resumo: | Trata-se de parecer. |
id |
STJ-1_22a2b6043bb8f2220404af98432c59d9 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:localhost:2011/32622 |
network_acronym_str |
STJ-1 |
network_name_str |
Repositório Institucional do STJ |
repository_id_str |
|
spelling |
Baptista, Antônio Sérgio2010-08-24T13:44:52Z2010-08-24T13:44:52Z2002-05BAPTISTA, Antônio Sérgio. Prefeitura municipal. Crédito de fornecedora de energia elétrica. Confissão de dívida. Lei de responsabilidade fiscal. Vedações. Fórum de contratação e gestão pública, Belo Horizonte, v. 1, n. 5, maio 2002. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32622>. Acesso em: 22 jul. 2010.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32622Trata-se de parecer.Discorre acerca da legalidade do termo de confissão de dívida e renegociação de débito em moratória, levando-se em conta restrições previstas na Lei de responsabilidade fiscal, de 4 de maio de 2000. Tece considerações sobre a responsabilização dos agentes públicos envolvidos na operação, e as punições pelos seus atos, de acordo com o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.Submitted by Aline Yuko Inatomi (alineyuko@gmail.com) on 2010-07-23T17:31:08Z No. of bitstreams: 1 prefeitura_municipal_credito_baptista.pdf: 66769 bytes, checksum: 433c8ea66ac790528379fa86189ee37a (MD5)Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2010-08-24T13:44:52Z (GMT) No. of bitstreams: 1 prefeitura_municipal_credito_baptista.pdf: 66769 bytes, checksum: 433c8ea66ac790528379fa86189ee37a (MD5)Made available in DSpace on 2010-08-24T13:44:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 prefeitura_municipal_credito_baptista.pdf: 66769 bytes, checksum: 433c8ea66ac790528379fa86189ee37a (MD5) Previous issue date: 2002-05Fórum de contratação e gestão públicaAgente públicoConfissão de dívida, BrasilServidor público, responsabilidade, BrasilCrime de responsabilidade, BrasilPrefeitura municipal. Crédito de fornecedora de energia elétrica. Confissão de dívida. Lei de responsabilidade fiscal. Vedaçõesinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALprefeitura_municipal_credito_baptista.pdfprefeitura_municipal_credito_baptista.pdfapplication/pdf66769http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/32622/1/prefeitura_municipal_credito_baptista.pdf433c8ea66ac790528379fa86189ee37aMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1357http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/32622/2/license.txtd6aa7201c86d0cf7cf1105ed7a11265dMD52TEXTprefeitura_municipal_credito_baptista.pdf.txtprefeitura_municipal_credito_baptista.pdf.txttext/plain5877http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/32622/3/prefeitura_municipal_credito_baptista.pdf.txt6f80617c9b69f4754f6bb7e500fafdc1MD532011/326222015-08-10 15:33:00.565oai:localhost:2011/32622Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-10T18:33Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
Prefeitura municipal. Crédito de fornecedora de energia elétrica. Confissão de dívida. Lei de responsabilidade fiscal. Vedações |
title |
Prefeitura municipal. Crédito de fornecedora de energia elétrica. Confissão de dívida. Lei de responsabilidade fiscal. Vedações |
spellingShingle |
Prefeitura municipal. Crédito de fornecedora de energia elétrica. Confissão de dívida. Lei de responsabilidade fiscal. Vedações Baptista, Antônio Sérgio Confissão de dívida, Brasil Servidor público, responsabilidade, Brasil Crime de responsabilidade, Brasil Agente público |
title_short |
Prefeitura municipal. Crédito de fornecedora de energia elétrica. Confissão de dívida. Lei de responsabilidade fiscal. Vedações |
title_full |
Prefeitura municipal. Crédito de fornecedora de energia elétrica. Confissão de dívida. Lei de responsabilidade fiscal. Vedações |
title_fullStr |
Prefeitura municipal. Crédito de fornecedora de energia elétrica. Confissão de dívida. Lei de responsabilidade fiscal. Vedações |
title_full_unstemmed |
Prefeitura municipal. Crédito de fornecedora de energia elétrica. Confissão de dívida. Lei de responsabilidade fiscal. Vedações |
title_sort |
Prefeitura municipal. Crédito de fornecedora de energia elétrica. Confissão de dívida. Lei de responsabilidade fiscal. Vedações |
author |
Baptista, Antônio Sérgio |
author_facet |
Baptista, Antônio Sérgio |
author_role |
author |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Baptista, Antônio Sérgio |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Confissão de dívida, Brasil Servidor público, responsabilidade, Brasil Crime de responsabilidade, Brasil |
topic |
Confissão de dívida, Brasil Servidor público, responsabilidade, Brasil Crime de responsabilidade, Brasil Agente público |
dc.subject.other.none.fl_str_mv |
Agente público |
description |
Trata-se de parecer. |
publishDate |
2002 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2002-05 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2010-08-24T13:44:52Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2010-08-24T13:44:52Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/article |
format |
article |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
BAPTISTA, Antônio Sérgio. Prefeitura municipal. Crédito de fornecedora de energia elétrica. Confissão de dívida. Lei de responsabilidade fiscal. Vedações. Fórum de contratação e gestão pública, Belo Horizonte, v. 1, n. 5, maio 2002. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32622>. Acesso em: 22 jul. 2010. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32622 |
identifier_str_mv |
BAPTISTA, Antônio Sérgio. Prefeitura municipal. Crédito de fornecedora de energia elétrica. Confissão de dívida. Lei de responsabilidade fiscal. Vedações. Fórum de contratação e gestão pública, Belo Horizonte, v. 1, n. 5, maio 2002. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32622>. Acesso em: 22 jul. 2010. |
url |
http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32622 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.relation.ispartof.pt_BR.fl_str_mv |
Fórum de contratação e gestão pública |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional do STJ instname:Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
instname_str |
Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
instacron_str |
STJ |
institution |
STJ |
reponame_str |
Repositório Institucional do STJ |
collection |
Repositório Institucional do STJ |
bitstream.url.fl_str_mv |
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/32622/1/prefeitura_municipal_credito_baptista.pdf http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/32622/2/license.txt http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/32622/3/prefeitura_municipal_credito_baptista.pdf.txt |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
433c8ea66ac790528379fa86189ee37a d6aa7201c86d0cf7cf1105ed7a11265d 6f80617c9b69f4754f6bb7e500fafdc1 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
repository.mail.fl_str_mv |
bdjur@stj.jus.br |
_version_ |
1800394640386424832 |