Autorização legislativa para celebração de termo de confissão e parcelamento de dívida previdenciária. Desnecessidade, considerando lei orçamentária. Caracterização da confissão e parcelamento de dívida previdenciária como operação de crédito

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castro, José Nilo de
Data de Publicação: 2007
Outros Autores: Mayrink, Cristina Padovani, Rezende, Ester Camila Gomes Norato
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39619
Resumo: Trata-se de parecer.
id STJ-1_741b5f6c128d406aee0a3febf0d50fb3
oai_identifier_str oai:localhost:2011/39619
network_acronym_str STJ-1
network_name_str Repositório Institucional do STJ
repository_id_str
spelling Castro, José Nilo deMayrink, Cristina PadovaniRezende, Ester Camila Gomes Norato2011-07-20T12:22:17Z2011-07-20T12:22:17Z2007-04CASTRO, José Nilo de; MAYRINK, Cristina Padovani; REZENDE, Ester Camila Gomes Norato. Autorização legislativa para celebração de termo de confissão e parcelamento de dívida previdenciária. Desnecessidade, considerando lei orçamentária. Caracterização da confissão e parcelamento de dívida previdenciária como operação de crédito. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 8, n. 24, abr. 2007. Acesso em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39619>. Disponível em: 28 jun. 2011.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39619Trata-se de parecer.Trata-se de parecer acerca de parcelamento de dívida previdenciária com o instituto próprio de previdência. Esclarece o consulente que o Município detém uma dívida com o instituto de previdência, referente ao não pagamento de contribuição previdenciária patronal, e que a municipalidade e a autarquia pretendem parcelar tal débito mediante a assinatura de termo de confissão e parcelamento.Submitted by Allan Rafael (allanr@stj.jus.br) on 2011-07-15T20:20:17Z No. of bitstreams: 1 autorizacao_legislativa_celebracao_castro.pdf: 83878 bytes, checksum: 26d52e047bfaee6df090dbd7637aa29b (MD5)Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2011-07-20T12:22:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 autorizacao_legislativa_celebracao_castro.pdf: 83878 bytes, checksum: 26d52e047bfaee6df090dbd7637aa29b (MD5)Made available in DSpace on 2011-07-20T12:22:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 autorizacao_legislativa_celebracao_castro.pdf: 83878 bytes, checksum: 26d52e047bfaee6df090dbd7637aa29b (MD5) Previous issue date: 2007-04Revista brasileira de direito municipalAplicação financeiraOperação de créditoTransação (direito financeiro)Transação financeiraConfissão de dívida, BrasilDívida previdenciária, parcelamento, BrasilOperação financeira, BrasilMunicípio, BrasilParecerAutorização legislativa para celebração de termo de confissão e parcelamento de dívida previdenciária. Desnecessidade, considerando lei orçamentária. Caracterização da confissão e parcelamento de dívida previdenciária como operação de créditoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALautorizacao_legislativa_celebracao_castro.pdfautorizacao_legislativa_celebracao_castro.pdfapplication/pdf83878http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/39619/1/autorizacao_legislativa_celebracao_castro.pdf26d52e047bfaee6df090dbd7637aa29bMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1386http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/39619/2/license.txtfdc7e3532f0e898ba35de100fdd429c5MD52TEXTautorizacao_legislativa_celebracao_castro.pdf.txtautorizacao_legislativa_celebracao_castro.pdf.txttext/plain15573http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/39619/3/autorizacao_legislativa_celebracao_castro.pdf.txt6b192a9b9a645fe4e6cdfb7dc7e8fb00MD532011/396192015-08-10 15:32:50.346oai:localhost:2011/39619Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-10T18:32:50Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Autorização legislativa para celebração de termo de confissão e parcelamento de dívida previdenciária. Desnecessidade, considerando lei orçamentária. Caracterização da confissão e parcelamento de dívida previdenciária como operação de crédito
title Autorização legislativa para celebração de termo de confissão e parcelamento de dívida previdenciária. Desnecessidade, considerando lei orçamentária. Caracterização da confissão e parcelamento de dívida previdenciária como operação de crédito
spellingShingle Autorização legislativa para celebração de termo de confissão e parcelamento de dívida previdenciária. Desnecessidade, considerando lei orçamentária. Caracterização da confissão e parcelamento de dívida previdenciária como operação de crédito
Castro, José Nilo de
Confissão de dívida, Brasil
Dívida previdenciária, parcelamento, Brasil
Operação financeira, Brasil
Município, Brasil
Parecer
Aplicação financeira
Operação de crédito
Transação (direito financeiro)
Transação financeira
title_short Autorização legislativa para celebração de termo de confissão e parcelamento de dívida previdenciária. Desnecessidade, considerando lei orçamentária. Caracterização da confissão e parcelamento de dívida previdenciária como operação de crédito
title_full Autorização legislativa para celebração de termo de confissão e parcelamento de dívida previdenciária. Desnecessidade, considerando lei orçamentária. Caracterização da confissão e parcelamento de dívida previdenciária como operação de crédito
title_fullStr Autorização legislativa para celebração de termo de confissão e parcelamento de dívida previdenciária. Desnecessidade, considerando lei orçamentária. Caracterização da confissão e parcelamento de dívida previdenciária como operação de crédito
title_full_unstemmed Autorização legislativa para celebração de termo de confissão e parcelamento de dívida previdenciária. Desnecessidade, considerando lei orçamentária. Caracterização da confissão e parcelamento de dívida previdenciária como operação de crédito
title_sort Autorização legislativa para celebração de termo de confissão e parcelamento de dívida previdenciária. Desnecessidade, considerando lei orçamentária. Caracterização da confissão e parcelamento de dívida previdenciária como operação de crédito
author Castro, José Nilo de
author_facet Castro, José Nilo de
Mayrink, Cristina Padovani
Rezende, Ester Camila Gomes Norato
author_role author
author2 Mayrink, Cristina Padovani
Rezende, Ester Camila Gomes Norato
author2_role author
author
dc.contributor.author.fl_str_mv Castro, José Nilo de
Mayrink, Cristina Padovani
Rezende, Ester Camila Gomes Norato
dc.subject.por.fl_str_mv Confissão de dívida, Brasil
Dívida previdenciária, parcelamento, Brasil
Operação financeira, Brasil
Município, Brasil
Parecer
topic Confissão de dívida, Brasil
Dívida previdenciária, parcelamento, Brasil
Operação financeira, Brasil
Município, Brasil
Parecer
Aplicação financeira
Operação de crédito
Transação (direito financeiro)
Transação financeira
dc.subject.other.none.fl_str_mv Aplicação financeira
Operação de crédito
Transação (direito financeiro)
Transação financeira
description Trata-se de parecer.
publishDate 2007
dc.date.issued.fl_str_mv 2007-04
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2011-07-20T12:22:17Z
dc.date.available.fl_str_mv 2011-07-20T12:22:17Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv CASTRO, José Nilo de; MAYRINK, Cristina Padovani; REZENDE, Ester Camila Gomes Norato. Autorização legislativa para celebração de termo de confissão e parcelamento de dívida previdenciária. Desnecessidade, considerando lei orçamentária. Caracterização da confissão e parcelamento de dívida previdenciária como operação de crédito. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 8, n. 24, abr. 2007. Acesso em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39619>. Disponível em: 28 jun. 2011.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39619
identifier_str_mv CASTRO, José Nilo de; MAYRINK, Cristina Padovani; REZENDE, Ester Camila Gomes Norato. Autorização legislativa para celebração de termo de confissão e parcelamento de dívida previdenciária. Desnecessidade, considerando lei orçamentária. Caracterização da confissão e parcelamento de dívida previdenciária como operação de crédito. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 8, n. 24, abr. 2007. Acesso em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39619>. Disponível em: 28 jun. 2011.
url http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39619
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.ispartof.pt_BR.fl_str_mv Revista brasileira de direito municipal
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional do STJ
instname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ
instname_str Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron_str STJ
institution STJ
reponame_str Repositório Institucional do STJ
collection Repositório Institucional do STJ
bitstream.url.fl_str_mv http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/39619/1/autorizacao_legislativa_celebracao_castro.pdf
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/39619/2/license.txt
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/39619/3/autorizacao_legislativa_celebracao_castro.pdf.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv 26d52e047bfaee6df090dbd7637aa29b
fdc7e3532f0e898ba35de100fdd429c5
6b192a9b9a645fe4e6cdfb7dc7e8fb00
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)
repository.mail.fl_str_mv bdjur@stj.jus.br
_version_ 1800394657374404608

Registros relacionados