Competência da Justiça Estadual para o processo judicial de conciliação e de repactuação de dívidas do consumidor superendividado envolvendo ente federal [Jurisprudência comentada]
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Data de Publicação: | 2023 |
Outros Autores: | |
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Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/179990 |
Resumo: | Jurisprudência comentada do Conflito de Competência 193.066/DF. |
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