Implementação do serviço de táxi-lotação no distrito de ***. Necessidade de elaboração de lei autorizativa pelo município de Ouro Preto e decreto que regulamente o serviço. Caráter de experiência. Possibilidade. Competência do município para legislar sobre toda matéria de transporte de interesse local

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castro, José Nilo de
Data de Publicação: 2007
Outros Autores: Martins, Constança Sales Varela de Oliveira, Vieira, Karina Magalhães Castro
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37859
Resumo: Trata-se de parecer.
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