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1

Prazo de duração do mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal. Mandato de 2 (dois) anos. Obediência às Constituições da República e do Estado de Minas Gerais e à LOM

por Castro, José Nilo de

Publicado em 2007

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2

Denúncia contra Presidente da Câmara

por Castro, José Nilo de

Publicado em 2006

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3

Projeto de lei complementar que altera o Código tributário municipal. Retificações recomendáveis

por Castro, José Nilo de

Publicado em 2006

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4

Denúncia ofertada contra todos os vereadores por suposta prática de infração político-administrativa, nos termos do Decreto-Lei n° 201/67. Inviabilidade de seu seguimento por estar...

por Castro, José Nilo de

Publicado em 2006

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5

Servidor público afastado para se candidatar ao cargo de vereador municipal. Regime celetista. Recebimento integral dos vencimentos. Observância da Lei Complementar nº 64/90. Impos...

por Castro, José Nilo de

Publicado em 2009

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6

Dispensa de licitação. Contratação de pessoa física ou jurídica para elaboração, acompanhamento e tramitação de projetos para captação de recursos. Impossibilidade. Vedação pela Le...

por Castro, José Nilo de

Publicado em 2009

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7

Condutas vedadas aos agentes públicos durante os 3 meses que antecedem ao pleito eleitoral. Possibilidade de apresentação

por Castro, José Nilo de

Publicado em 2008

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8

Concessão de bolsa de estudos para curso superior. Necessidade de lei municipal regulamentando a concessão. Vedações da Lei n. 9.504. Ano eleitoral. Impossibilidade

por Castro, José Nilo de

Publicado em 2008

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9

Imposto de renda. Possibilidade de o município reter o imposto na fonte. Empresa não optante pelo simples

por Castro, José Nilo de

Publicado em 2008

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10

Fornecimento gratuito de medicamentos pelo município. Obrigatoriedade. Município em solidariedade com o Estado. Observância da Lei orgânica da saúde. Lei nº 8.080/90

por Castro, José Nilo de

Publicado em 2008

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11

Retenção de percentual do valor da nota fiscal referente à prestação de serviços por profissionais liberais, autônomos e recolhimento ao INSS. Obrigatoriedade

por Castro, José Nilo de

Publicado em 2008

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12

Profissionais da educação. Remuneração extraordinária. Participação em curso de capacitação. Necessidade de lei específica. Pagamento computado no percentual de 60% (sessenta por c...

por Castro, José Nilo de

Publicado em 2009

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13

Cemitério municipal. Recadastramento dos túmulos : túmulos em total abandono : recadastramento dos túmulos. Convocação aos munícipes. Edital e principais meios de comunicação...

por Castro, José Nilo de

Publicado em 2010

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14

Pagamento efetuado erroneamente na conta de servidor municipal. Instauração de processo administrativo. Parcelamento dos valores a serem devolvidos : possibilidade

por Rabelo, Carolina Gondim

Publicado em 2010

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15

Servidores contratados temporariamente. Prestação de serviços. Impossibilidade de participarem de processo licitatório

por Castro, José Nilo de

Publicado em 2010

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16

Presidência do Conselho Municipal de Saúde. Resolução nº 333/03. Dúvida acerca da possibilidade de o CMS ser presidido pelo Secretário Municipal da Saúde. Inteligência do art. 5º d...

por Castro, José Nilo de

Publicado em 2010

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17

Instituição do "Programa Internet Para Todos". Ano eleitoral. Impossibilidade. Ausência de execução orçamentária no exercício anterior. Necessidade de lei autorizativa

por Castro, José Nilo de

Publicado em 2010

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18

Restituição da parte patronal referente ao recolhimento do INSS de agentes políticos. Viabilidade de ingressar com ação judicial. Prazo prescricional

por Castro, José Nilo de

Publicado em 2010

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19

Convênio da Prefeitura Municipal de *** com a APAE. Impossibilidade de utilização de recurso dos 40% livres do FUNDEB para custear ensino básico aos excepcionais

por Castro, José Nilo de

Publicado em 2010

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20

Alteração de cláusulas do termo aditivo de contrato vencido. Impossibilidade. Expiração do termo final do contrato primitivo. Necessidade de novo contrato

por Castro, José Nilo de

Publicado em 2007

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