Análise da (in)constitucionalidade do recolhimento ex-officio de contribuições sociais no âmbito da Justiça do Trabalho = Analysis of the (un)constitutionality of ex-official collection of social contributions in a Labour Court

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferreira, Patricio
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: Leite, Carlos Henrique Bezerra
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/149990
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Brasil. Supremo Tribunal Federal, jurisprudência
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho. Súmula n. 368
Contribuição social, aspectos constitucionais
Contribuição previdenciária, aspectos constitucionais
Crédito previdenciário
Crédito tributário
Princípio da separação dos poderes
Justiça do trabalho, competência
Imposto de renda, cobrança
Lançamento tributário
Transação judicial
Reforma trabalhista
Crédito fiscal
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Princípio da divisão funcional do poder
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Lançamento por presunção
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