Exoneração de servidor público em estágio probatório. Possibilidade. Vedação legal à conversão de férias. Prêmio e regulamentares em pecúnia no último ano do mandato eletivo. Postergação do pagamento das verbas rescisórias ao servidor aposentado. Impossibilidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lopes, Priscila Agnes Maffia
Data de Publicação: 2004
Outros Autores: Castro, José Nilo de, Waller, Renata Castanheira de Barros
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40971
Resumo: Trata-se de parecer.
id STJ-1_245488a0ba4f536e793cdbd296e6b888
oai_identifier_str oai:localhost:2011/40971
network_acronym_str STJ-1
network_name_str Repositório Institucional do STJ
repository_id_str
spelling Lopes, Priscila Agnes MaffiaCastro, José Nilo deWaller, Renata Castanheira de Barros2011-08-29T12:20:02Z2011-08-29T12:20:02Z2004-10LOPES, Priscila Agnes Maffia; CASTRO, José Nilo de; WALLER, Renata Castanheira de Barros. Exoneração de servidor público em estágio probatório. Possibilidade. Vedação legal à conversão de férias. Prêmio e regulamentares em pecúnia no último ano do mandato eletivo. Postergação do pagamento das verbas rescisórias ao servidor aposentado. Impossibilidade. Revista de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 5, n. 14, out. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40971>. Acesso em: 12 ago. 2011.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40971Trata-se de parecer.Trata-se de parecer sobre a possibilidade de servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo mas ainda submetido a estágio probatório ausentar-se do serviço na condição de faltoso. Trata ainda dos procedimentos relacionados aos casos em que servidores públicos requisitaram conversão de férias regulamentares e de férias-prêmio em pecúnia, tendo em vista que a Lei de responsabilidade fiscal veda ao administrador público a consecução de qualquer ato que aumente a despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao término do mandato eletivo.Submitted by Allan Rafael (allanr@stj.jus.br) on 2011-08-12T22:05:56Z No. of bitstreams: 1 exoneracao_servidor_publico_lopes.pdf: 93139 bytes, checksum: 6de01fadaeaa9520a1ab1c4d2b83cde8 (MD5)Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2011-08-29T12:20:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 exoneracao_servidor_publico_lopes.pdf: 93139 bytes, checksum: 6de01fadaeaa9520a1ab1c4d2b83cde8 (MD5)Made available in DSpace on 2011-08-29T12:20:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 exoneracao_servidor_publico_lopes.pdf: 93139 bytes, checksum: 6de01fadaeaa9520a1ab1c4d2b83cde8 (MD5) Previous issue date: 2004-10Revista brasileira de direito municipalAusência de empregadoAusência no trabalhoFalta ao serviçoFalta ao trabalhoAgente públicoServidor público, exoneraçãoEstágio probatórioAbsenteísmoFériasParecerExoneração de servidor público em estágio probatório. Possibilidade. Vedação legal à conversão de férias. Prêmio e regulamentares em pecúnia no último ano do mandato eletivo. Postergação do pagamento das verbas rescisórias ao servidor aposentado. Impossibilidadeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALexoneracao_servidor_publico_lopes.pdfexoneracao_servidor_publico_lopes.pdfapplication/pdf93139http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/40971/1/exoneracao_servidor_publico_lopes.pdf6de01fadaeaa9520a1ab1c4d2b83cde8MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1386http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/40971/2/license.txt9c61e971d676005b69e1d0bcf23011faMD52TEXTexoneracao_servidor_publico_lopes.pdf.txtexoneracao_servidor_publico_lopes.pdf.txttext/plain15207http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/40971/3/exoneracao_servidor_publico_lopes.pdf.txt06058bc27fafb18ea68813d767f09b4eMD532011/409712015-08-10 15:32:56.93oai:localhost:2011/40971Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-10T18:32:56Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Exoneração de servidor público em estágio probatório. Possibilidade. Vedação legal à conversão de férias. Prêmio e regulamentares em pecúnia no último ano do mandato eletivo. Postergação do pagamento das verbas rescisórias ao servidor aposentado. Impossibilidade
title Exoneração de servidor público em estágio probatório. Possibilidade. Vedação legal à conversão de férias. Prêmio e regulamentares em pecúnia no último ano do mandato eletivo. Postergação do pagamento das verbas rescisórias ao servidor aposentado. Impossibilidade
spellingShingle Exoneração de servidor público em estágio probatório. Possibilidade. Vedação legal à conversão de férias. Prêmio e regulamentares em pecúnia no último ano do mandato eletivo. Postergação do pagamento das verbas rescisórias ao servidor aposentado. Impossibilidade
Lopes, Priscila Agnes Maffia
Servidor público, exoneração
Estágio probatório
Absenteísmo
Férias
Parecer
Ausência de empregado
Ausência no trabalho
Falta ao serviço
Falta ao trabalho
Agente público
title_short Exoneração de servidor público em estágio probatório. Possibilidade. Vedação legal à conversão de férias. Prêmio e regulamentares em pecúnia no último ano do mandato eletivo. Postergação do pagamento das verbas rescisórias ao servidor aposentado. Impossibilidade
title_full Exoneração de servidor público em estágio probatório. Possibilidade. Vedação legal à conversão de férias. Prêmio e regulamentares em pecúnia no último ano do mandato eletivo. Postergação do pagamento das verbas rescisórias ao servidor aposentado. Impossibilidade
title_fullStr Exoneração de servidor público em estágio probatório. Possibilidade. Vedação legal à conversão de férias. Prêmio e regulamentares em pecúnia no último ano do mandato eletivo. Postergação do pagamento das verbas rescisórias ao servidor aposentado. Impossibilidade
title_full_unstemmed Exoneração de servidor público em estágio probatório. Possibilidade. Vedação legal à conversão de férias. Prêmio e regulamentares em pecúnia no último ano do mandato eletivo. Postergação do pagamento das verbas rescisórias ao servidor aposentado. Impossibilidade
title_sort Exoneração de servidor público em estágio probatório. Possibilidade. Vedação legal à conversão de férias. Prêmio e regulamentares em pecúnia no último ano do mandato eletivo. Postergação do pagamento das verbas rescisórias ao servidor aposentado. Impossibilidade
author Lopes, Priscila Agnes Maffia
author_facet Lopes, Priscila Agnes Maffia
Castro, José Nilo de
Waller, Renata Castanheira de Barros
author_role author
author2 Castro, José Nilo de
Waller, Renata Castanheira de Barros
author2_role author
author
dc.contributor.author.fl_str_mv Lopes, Priscila Agnes Maffia
Castro, José Nilo de
Waller, Renata Castanheira de Barros
dc.subject.por.fl_str_mv Servidor público, exoneração
Estágio probatório
Absenteísmo
Férias
Parecer
topic Servidor público, exoneração
Estágio probatório
Absenteísmo
Férias
Parecer
Ausência de empregado
Ausência no trabalho
Falta ao serviço
Falta ao trabalho
Agente público
dc.subject.other.none.fl_str_mv Ausência de empregado
Ausência no trabalho
Falta ao serviço
Falta ao trabalho
Agente público
description Trata-se de parecer.
publishDate 2004
dc.date.issued.fl_str_mv 2004-10
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2011-08-29T12:20:02Z
dc.date.available.fl_str_mv 2011-08-29T12:20:02Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv LOPES, Priscila Agnes Maffia; CASTRO, José Nilo de; WALLER, Renata Castanheira de Barros. Exoneração de servidor público em estágio probatório. Possibilidade. Vedação legal à conversão de férias. Prêmio e regulamentares em pecúnia no último ano do mandato eletivo. Postergação do pagamento das verbas rescisórias ao servidor aposentado. Impossibilidade. Revista de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 5, n. 14, out. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40971>. Acesso em: 12 ago. 2011.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40971
identifier_str_mv LOPES, Priscila Agnes Maffia; CASTRO, José Nilo de; WALLER, Renata Castanheira de Barros. Exoneração de servidor público em estágio probatório. Possibilidade. Vedação legal à conversão de férias. Prêmio e regulamentares em pecúnia no último ano do mandato eletivo. Postergação do pagamento das verbas rescisórias ao servidor aposentado. Impossibilidade. Revista de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 5, n. 14, out. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40971>. Acesso em: 12 ago. 2011.
url http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40971
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.ispartof.pt_BR.fl_str_mv Revista brasileira de direito municipal
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional do STJ
instname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ
instname_str Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron_str STJ
institution STJ
reponame_str Repositório Institucional do STJ
collection Repositório Institucional do STJ
bitstream.url.fl_str_mv http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/40971/1/exoneracao_servidor_publico_lopes.pdf
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/40971/2/license.txt
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/40971/3/exoneracao_servidor_publico_lopes.pdf.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv 6de01fadaeaa9520a1ab1c4d2b83cde8
9c61e971d676005b69e1d0bcf23011fa
06058bc27fafb18ea68813d767f09b4e
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)
repository.mail.fl_str_mv bdjur@stj.jus.br
_version_ 1800394658882256896

Registros relacionados