A tributação da comercialização de programas de computador : incidência do ICMS, ISS ou fato atípico?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Chiesa, Clélio
Data de Publicação: 2003
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29010
Resumo: Trata da tributação dos negócios jurídicos realizados com programas de computador. Verifica a possibilidade de tributação dos softwares por meio de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e de Imposto Sobre Serviços (ISS).
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