Afinal, tratado internacional pode ou não isentar tributos estaduais, distritais e municipais?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
Data de Publicação: 2005
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28913
Resumo: Discorre sobre a juridicidade de um tratado internacional, apresentando os argumentos das correntes que entendem que sim, que não e das correntes intermediárias.
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