Afinal, tratado internacional pode ou não isentar tributos estaduais, distritais e municipais?
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Data de Publicação: | 2005 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28913 |
Resumo: | Discorre sobre a juridicidade de um tratado internacional, apresentando os argumentos das correntes que entendem que sim, que não e das correntes intermediárias. |
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