Direito de retrocessão: preço a ser pago pelo expropriado e outros aspectos polêmicos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Magalhães, Gustavo Alexandre
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29648
Resumo: Cria meios de dar efetividade ao direito de retrocessão, definindo o valor a ser pago pelo administrado que busca retomar o bem expropriado quando a administração não o utiliza em prol do interesse público.
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