Reforma do Estado: o papel das agências reguladoras e fiscalizadoras

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferreira Filho, Manoel Gonçalves
Data de Publicação: 2001
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34603
Resumo: Trata dos entes reguladores brasileiros, analisando o papel das agências reguladoras e fiscalizadoras, sua natureza jurídica, trajetória de criação, autonomia, dentre outros aspectos.
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