O artigo 94 da Lei nº 9.615/1998 foi alterado pela Lei nº 12.395/2011: mas o equívoco ainda persiste

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nogueira, Marcio Fernando Andraus
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/111198
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