Responsabilidade civil do Estado por desastres naturais: critérios para configuração da omissão estatal face ao não cumprimento de deveres de proteção = State’s civil responsibility for natural disasters: criteria for configuration of the state-owned total omission to the non-accomplishment of the protection duties

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carvalho, Délton Winter de
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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