Período eleitoral. Necessidade de desincompatibilização de empregados públicos municipais vinculados a repartições e entidades do município das eleições. Lei complementar nº 64/90
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Data de Publicação: | 2008 |
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Castro, José Nilo deCosta, Camila Maia Pyramo2011-05-24T21:52:53Z2011-05-24T21:52:53Z2008-07CASTRO, José Nilo de; COSTA, Camila Maia Pyramo. Período eleitoral. Necessidade de desincompatibilização de empregados públicos municipais vinculados a repartições e entidades do município das eleições. Lei complementar nº 64/90. Resolução nº 18.019/92. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 9, n. 29, jul. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37765>. Acesso em: 26 abr. 2011.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37765Trata-se de parecer.Trata-se de parecer acerca da possibilidade de concessão de licença remunerada a empregada ocupante do cargo de técnico de transportes e trânsito da empresa, para que a mesma possa concorrer às eleições municipais deste ano para o cargo de vereadora em determinado município.Submitted by Allan Rafael (allanr@stj.jus.br) on 2011-04-26T17:55:38Z No. of bitstreams: 1 periodo_eleitoral_necessidade_castro.pdf: 112033 bytes, checksum: 55321c11bc4ba2eac92620b2ddfeb7ea (MD5)Approved for entry into archive by Tatiana Barroso(tatibarroso@gmail.com) on 2011-05-24T21:52:53Z (GMT) No. of bitstreams: 1 periodo_eleitoral_necessidade_castro.pdf: 112033 bytes, checksum: 55321c11bc4ba2eac92620b2ddfeb7ea (MD5)Made available in DSpace on 2011-05-24T21:52:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 periodo_eleitoral_necessidade_castro.pdf: 112033 bytes, checksum: 55321c11bc4ba2eac92620b2ddfeb7ea (MD5) Previous issue date: 2008-07Revista brasileira de direito municipalEmpregado municipalFuncionário municipalFuncionário público municipal, BrasilLicença, BrasilEleição municipal, BrasilBrasil. [Lei complementar n. 64, de 18 de maio de 1990]ParecerPeríodo eleitoral. Necessidade de desincompatibilização de empregados públicos municipais vinculados a repartições e entidades do município das eleições. Lei complementar nº 64/90info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALperiodo_eleitoral_necessidade_castro.pdfperiodo_eleitoral_necessidade_castro.pdfapplication/pdf112033http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/37765/1/periodo_eleitoral_necessidade_castro.pdf55321c11bc4ba2eac92620b2ddfeb7eaMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1386http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/37765/2/license.txt0954971b45d33a9db398cef622c543f2MD52TEXTperiodo_eleitoral_necessidade_castro.pdf.txtperiodo_eleitoral_necessidade_castro.pdf.txttext/plain19835http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/37765/3/periodo_eleitoral_necessidade_castro.pdf.txt03da366ae2c0e42fbdd21694576bbb7cMD532011/377652015-08-10 15:32:42.992oai:localhost:2011/37765Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-10T18:32:42Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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