Legitimidade do Ministério Público para intentar ação civil pública que tenha por objeto a adoção de medidas contra poluição sonora e protetivas de segurança no trânsito

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Val, Flávia Trindade do
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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