Comentários aos anteprojetos de lei sobre agências reguladoras

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Veríssimo, Marcos Paulo
Data de Publicação: 2004
Outros Autores: Faraco, Alexandre Ditzel, Pereira Neto, Caio Mário da Silva, Augusto, Rafael Oliva
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28799
Resumo: Comenta sobre dois anteprojetos de leis submetidos a consulta pública pela Casa Civil da Presidência da República, os quais “dispunham sobre ‘a gestão, a organização e o controle social das agências reguladoras’. Propunha-se, então, uma mudança bastante significativa no modelo regulatório brasileiro, que atingiria os poderes e funções atribuídos às agências.”
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