Estatuto da cidade e sistema jurídico nacional
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Data de Publicação: | 2004 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29166 |
Resumo: | Estuda temas como Política nacional de desenvolvimento urbano, o Estatuto da cidade e o novo Código civil, direito de superfície, preempção, solo criado, operações consorciadas, direito de construir em outro local e impacto de vizinhança. |
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