Tributo. IRPJ. Base de cálculo. Convivência de dois regimes de apuração de lucro em um mesmo período. Inocorrência. Declaração da contribuinte, pelo lucro presumido, que possui cunho meramente informativo. Hipótese em que o lançamento de ofício pelo Fisco, pelo lucro arbitrado, é o meio hábil a exigir o imposto. Redução indevida do arbitramento pelo órgão fiscalizador, em favor do contribuinte, ademais, que não constitui motivo de nulidade [Jurisprudência comentada]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Brasil. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)
Data de Publicação: 2015
Outros Autores: Calcini, Fábio Pallaretti
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/108690
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