Tributo. IRPJ. Base de cálculo. Convivência de dois regimes de apuração de lucro em um mesmo período. Inocorrência. Declaração da contribuinte, pelo lucro presumido, que possui cunho meramente informativo. Hipótese em que o lançamento de ofício pelo Fisco, pelo lucro arbitrado, é o meio hábil a exigir o imposto. Redução indevida do arbitramento pelo órgão fiscalizador, em favor do contribuinte, ademais, que não constitui motivo de nulidade [Jurisprudência comentada]
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