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Tributo. IRPJ. Base de cálculo. Convivência de dois regimes de apuração de lucro em um mesmo período. Inocorrência. Declaração da contribuinte, pelo lucro presumido, que possui cun...

por Brasil. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)

Publicado em 2015

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PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Repetição de indébito. Finsocial e ILL. Tributos sujeitos a homologação. Impossibilidade de aplicação retroativa do art. 3.º da LC 118/2005. Prazo prescri...

por Presta, Sérgio

Publicado em 2016

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DECADÊNCIA. Ocorrência. IRPF. Tributo sujeito a lançamento por homologação com pagamento antecipado. Prazo decadencial que se opera em cinco anos a partir do fato gerador, quando a...

por Calcini, Fábio Pallaretti

Publicado em 2016

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4

IPI. Compensação tributária. Pretensão com base nas declarações apresentadas pela requerente à Receita Federal. Inadmissibilidade. Direito creditório que exige a apresentação de es...

por Presta, Sérgio

Publicado em 2016

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