A responsabilidade civil do Estado frente às omissões estatais que ensejam violação à dignidade da pessoa humana

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Hachem, Daniel Wunder
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27985
Resumo: Analisa a omissão do poder público em situações em que a administração pública descumpre seu dever constitucional de garantir os serviços essenciais à dignidade humana.
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