Comentários sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Interno na Reclamação 45.040 de Pernambuco: o procedimento de análise das contas de prefeito por parte dos tribunais de contas = Comments on the decision of the Brazilian Supreme Court, in the records of Internal Appeal in Complaint 45,040 of Pernambuco: the procedure of analysis of the mayor’s accounts by the courts of auditors [Jurisprudência comentada]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Serrano, Antonio Carlos Alves Pinto
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174546
Resumo: Jurisprudência comentada do Agravo Interno na Reclamação 45.040/ PE.
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Serrano, Antonio Carlos Alves Pinto
Processo administrativo, jurisprudência, Capoeiras (PE)
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Controle parlamentar, jurisprudência, Capoeiras (PE)
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Procedimento administrativo
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