Juizados especiais da fazenda pública: peculiaridades e vicissitudes do microssistema = Special courts of the public treasury: the peculiarities of the microsystem

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mello, Davidson Jahn
Data de Publicação: 2015
Outros Autores: Basso, Bruno Bartelle
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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Mello, Davidson Jahn
Sistema judiciário
Acesso à justiça
Poder Judiciário, história e crítica
Brasil. [Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009]
Jurisdição administrativa federal
Processo administrativo
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Pessoa jurídica de direito público
Tutela antecipada
Tutela cautelar
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