Execução provisória de pena privativa de liberdade: ou prisão por efeito de acórdão condenatório recorrível

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Souza, José Barcelos de
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/104499
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