IMPOSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA À LUZ DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

• Autor(a) principal: Ramos, Rafaella
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Jurídica Eletrônica Direito, Sociedade e Desenvolvimento
• Texto Completo: https://rejur.ufrrj.br/ojs/index.php/rejur/article/view/49
• topic: Princípio da Presunção de Inocência; Execução provisória da pena.; Garantia do trânsito em julgado; Constitucionalidade da prisão provisória; Efeito backlash

O presente trabalho discorre acerca do princípio de presunção de inocência e sua aplicação no processo penal, origem histórica, tratamento perante ao Sistema Interamericano de proteção de direitos humanos, previsão constitucional e base legal, bem como traça comentários acerca do posicionamento do STF, quanto ao tema, ao longo dos anos. O objetivo do trabalho é abordar as hipóteses de execução da pena, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, enfatizando a forma que essa se relaciona ao princípio da presunção de inocência. O método utilizado consiste no estudo dos julgamentos sobre a execução penal provisória, pelo Supremo Tribunal Federal, ao longo das últimas décadas, assim como na análise de como essa ocorre em legislações estrangeiras, destacando os pontos divergentes. É também feita uma análise na proposta de alteração à Constituição e nas reformas trazidas pelo Pacote anticrime, para que então se possa chegar à conclusão pela incompatibilidade da execução provisória da pena, assim como o STF o entendimento sobre o tema nas ADC’s 43, 44 e 54.