Atipicidade do controle sobre a prestação dos serviços públicos de rádio e televisão no Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pinto, Luciana Moraes Raso Sardinha
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44031
Resumo: Discorre sobre a atipicidade do controle sobre os serviços públicos de rádio e televisão no Brasil, além de destacar os conceitos fundamentais acerca desses serviços. Analisa os princípios específicos que regem os serviços públicos de radiodifusão, estatuídos no artigo 221 da Constituição.
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