Moratória tributária : a necessidade de anuência expressa do contribuinte para a suspensão da exigibilidade do crédito e o controle dos motivos invocados para a sua concessão

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferreira, João Ecyr Mota
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35127
Resumo: Aborda a necessidade de anuência expressa do contribuinte para concessão de moratória relativa a crédito tributário, destacando a importância da fidelidade ao interesse público para que se cumpra o objetivo dessa suspensão de exigibilidade de crédito.
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