Incompatibilidade da aplicação da lei de improbidade administrativa com a prerrogativa de função dos conselheiros do tribunal de contas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mattos, Mauro Roberto Gomes de
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30459
Resumo: Aborda a incompatibilidade da aplicação da Lei de Improbidade Administrativa com a prerrogativa de função dos Conselheiros do Tribunal de Contas. Analisa os aspectos gerais da Lei de Improbidade Administrativa frente aos princípios constitucionais e o acórdão da Reclamação nº 2.138 do STF. Afirma o acórdão da Reclamação nº 2.138 do STF, demonstrando que o regime jurídico aplicável aos Ministros do Tribunal de Contas da União é equiparado ao dos membros da magistratura.
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