Aplicabilidade dos princípios da ampla defesa e do contraditório na IN n. 02/2008

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castaldi, Maira Daniele
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/52475
Resumo: - Trata-se de legislação comentada.
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