Complexidade orgânica do Poder Executivo Federal : (da extensão da faculdade ínsita no art. 153, § 1º da C. F. ao Senhor Ministro da Fazenda como decorrência lógica da necessária repartição do serviço executivo em ministérios no sistema presidencialista)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferreira, Petrucio
Data de Publicação: 1998
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/19965
Resumo: Analisa o artigo 153, parágrafo 1º, da Constituição Federal, que trata da extensão da faculdade dada ao Senhor Ministro da Fazenda, de alterar as alíquotas dos impostos listados nos incisos I, II, III, IV e V, do referido artigo.
id STJ-1_2eb448bf8b0eb535e9d5fb4a7f5cbdac
oai_identifier_str oai:localhost:2011/19965
network_acronym_str STJ-1
network_name_str Repositório Institucional do STJ
repository_id_str
spelling Ferreira, Petrucio2009-03-02T19:58:08Z2009-03-02T19:58:08Z1998FERREIRA, Petrucio. Complexidade orgânica poder executivo federal: (da extensão da faculdade ínsita no art. 153, § 1º da C. F. ao Senhor Ministro da Fazenda como decorrência lógica da necessária repartição do serviço executivo em ministérios no sistema presidencialista). Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, n. 23, p. 263-274, ago./nov. 1998.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/19965Analisa o artigo 153, parágrafo 1º, da Constituição Federal, que trata da extensão da faculdade dada ao Senhor Ministro da Fazenda, de alterar as alíquotas dos impostos listados nos incisos I, II, III, IV e V, do referido artigo.Submitted by eliana leila da silva nascimento (leila@stj.gov.br) on 2009-03-02T14:51:37Z No. of bitstreams: 1 Complexidade organica.pdf: 660957 bytes, checksum: 937b0faca43a0956ebb784ef930c4973 (MD5)Approved for entry into archive by Ernesto Bodê(bode@stj.gov.br) on 2009-03-02T19:58:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Complexidade organica.pdf: 660957 bytes, checksum: 937b0faca43a0956ebb784ef930c4973 (MD5)Made available in DSpace on 2009-03-02T19:58:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Complexidade organica.pdf: 660957 bytes, checksum: 937b0faca43a0956ebb784ef930c4973 (MD5) Previous issue date: 1998Revista do Instituto de Pesquisas e EstudosPoder executivo, BrasilComplexidade orgânica do Poder Executivo Federal : (da extensão da faculdade ínsita no art. 153, § 1º da C. F. ao Senhor Ministro da Fazenda como decorrência lógica da necessária repartição do serviço executivo em ministérios no sistema presidencialista)info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessTEXTComplexidade organica.pdf.txtComplexidade organica.pdf.txttext/plain30245http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/19965/3/Complexidade+organica.pdf.txtda006c1158c9469d31a9aed01314f817MD53ORIGINALComplexidade organica.pdfComplexidade organica.pdfapplication/pdf660957http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/19965/1/Complexidade+organica.pdf937b0faca43a0956ebb784ef930c4973MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1405http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/19965/2/license.txt29c2f9199c737386d62f3555e43981efMD522011/199652015-08-10 15:29:13.818oai:localhost:2011/19965TGljZW5zZSBncmFudGVkIGJ5IGVsaWFuYSBsZWlsYSBkYSBzaWx2YSBuYXNjaW1lbnRvIChsZWlsYUBzdGouZ292LmJyKSBvbiAyMDA5LTAzLTAyVDE0OjUxOjM3WiAoR01UKToKCkxJQ0VO77+9QSBERSBQVUJMSUNB77+977+9TyBO77+9Ty1FWENMVVNJVkEKCkFvIGFzc2luYXIgZSBlbnRyZWdhciBlc3RhIGxpY2Vu77+9YSwgby9hIFNyLi9TcmEuIChhdXRvciBvdSBkZXRlbnRvciBkb3MgZGlyZWl0b3MgZGUgYXV0b3IpOgoKYSlDb25jZWRlIO+/vSBCREp1ciBlIGFvIENvbnPvv71yY2lvIEJESnVyIG8gZGlyZWl0byBu77+9by1leGNsdXNpdm8gZGUgcmVwcm9kdXppciwgCmNvbnZlcnRlciAoY29tbyBkZWZpbmlkbyBhYmFpeG8pLGNvbXVuaWNhciBlL291IGRpc3RyaWJ1aXIgbyBkb2N1bWVudG8gZW50cmVndWUKKGluY2x1aW5kbyBvIHJlc3Vtby9hYnN0cmFjdCkgZW0gZm9ybWF0byBkaWdpdGFsIG91IGltcHJlc3NvIGUgZW0gcXVhbHF1ZXIgbWVpby4KCmIpRGVjbGFyYSBxdWUgbyBkb2N1bWVudG8gZW50cmVndWUg77+9IHNldSB0cmFiYWxobyBvcmlnaW5hbCwgZSBxdWUgZGV077+9bSBvIGRpcmVpdG8KZGUgY29uY2VkZXIgb3MgZGlyZWl0b3MgY29udGlkb3MgbmVzdGEgbGljZW7vv71hLiBEZWNsYXJhIHRhbWLvv71tIHF1ZSBhIGVudHJlZ2EgZG8gZG9jdW1lbnRvCm7vv71vIGluZnJpbmdlLCB0YW50byBxdWFudG8gbGhlIO+/vSBwb3Nz77+9dmVsIHNhYmVyLCBvcyBkaXJlaXRvcyBkZSBxdWFscXVlciBvdXRyYSBwZXNzb2EKb3UgZW50aWRhZGUuCgpjKVNlIG8gZG9jdW1lbnRvIGVudHJlZ3VlIGNvbnTvv71tIG1hdGVyaWFsIGRvIHF1YWwgbu+/vW8gZGV077+9bSBvcyBkaXJlaXRvcyBkZSBhdXRvciwgZGVjbGFyYQpxdWUgb2J0ZXZlIGF1dG9yaXph77+977+9byBkbyBkZXRlbnRvciBkb3MgZGlyZWl0b3MgZGUgYXV0b3IgcGFyYSBjb25jZWRlciDvv70gQkRKdXIgZSBhbwpDb25z77+9cmNpbyBCREp1ciBvcyBkaXJlaXRvcyByZXF1ZXJpZG9zIHBvciBlc3RhIGxpY2Vu77+9YSwgZSBxdWUgZXNzZSBtYXRlcmlhbCBjdWpvcyBkaXJlaXRvcwogc++/vW8gZGUgdGVyY2Vpcm9zIGVzdO+/vSBjbGFyYW1lbnRlIGlkZW50aWZpY2FkbyBlIHJlY29uaGVjaWRvIG5vIHRleHRvIG91IGNvbnRl77+9ZG8gZG8gZG9jdW1lbnRvCmVudHJlZ3VlLkEgQkRKdXIgZSBvIENvbnPvv71yY2lvIEJESnVyIGlkZW50aWZpY2Fy77+9byBjbGFyYW1lbnRlIG8ocykgc2V1IChzKSBub21lKHMpIGNvbW8gbyhzKQphdXRvcihlcykgb3UgZGV0ZW50b3IoZXMpZG9zIGRpcmVpdG9zIGRvIGRvY3VtZW50byBlbnRyZWd1ZSwgZSBu77+9byBmYXLvv70gcXVhbHF1ZXIgYWx0ZXJh77+977+9bywgCnBhcmEgYWzvv71tIGRhcyBwZXJtaXRpZGFzIHBvciBlc3RhIGxpY2Vu77+9YS4KCg==Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-10T18:29:13Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false
dc.title.en.fl_str_mv Complexidade orgânica do Poder Executivo Federal : (da extensão da faculdade ínsita no art. 153, § 1º da C. F. ao Senhor Ministro da Fazenda como decorrência lógica da necessária repartição do serviço executivo em ministérios no sistema presidencialista)
title Complexidade orgânica do Poder Executivo Federal : (da extensão da faculdade ínsita no art. 153, § 1º da C. F. ao Senhor Ministro da Fazenda como decorrência lógica da necessária repartição do serviço executivo em ministérios no sistema presidencialista)
spellingShingle Complexidade orgânica do Poder Executivo Federal : (da extensão da faculdade ínsita no art. 153, § 1º da C. F. ao Senhor Ministro da Fazenda como decorrência lógica da necessária repartição do serviço executivo em ministérios no sistema presidencialista)
Ferreira, Petrucio
Poder executivo, Brasil
title_short Complexidade orgânica do Poder Executivo Federal : (da extensão da faculdade ínsita no art. 153, § 1º da C. F. ao Senhor Ministro da Fazenda como decorrência lógica da necessária repartição do serviço executivo em ministérios no sistema presidencialista)
title_full Complexidade orgânica do Poder Executivo Federal : (da extensão da faculdade ínsita no art. 153, § 1º da C. F. ao Senhor Ministro da Fazenda como decorrência lógica da necessária repartição do serviço executivo em ministérios no sistema presidencialista)
title_fullStr Complexidade orgânica do Poder Executivo Federal : (da extensão da faculdade ínsita no art. 153, § 1º da C. F. ao Senhor Ministro da Fazenda como decorrência lógica da necessária repartição do serviço executivo em ministérios no sistema presidencialista)
title_full_unstemmed Complexidade orgânica do Poder Executivo Federal : (da extensão da faculdade ínsita no art. 153, § 1º da C. F. ao Senhor Ministro da Fazenda como decorrência lógica da necessária repartição do serviço executivo em ministérios no sistema presidencialista)
title_sort Complexidade orgânica do Poder Executivo Federal : (da extensão da faculdade ínsita no art. 153, § 1º da C. F. ao Senhor Ministro da Fazenda como decorrência lógica da necessária repartição do serviço executivo em ministérios no sistema presidencialista)
author Ferreira, Petrucio
author_facet Ferreira, Petrucio
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Ferreira, Petrucio
dc.subject.eng.fl_str_mv Poder executivo, Brasil
topic Poder executivo, Brasil
description Analisa o artigo 153, parágrafo 1º, da Constituição Federal, que trata da extensão da faculdade dada ao Senhor Ministro da Fazenda, de alterar as alíquotas dos impostos listados nos incisos I, II, III, IV e V, do referido artigo.
publishDate 1998
dc.date.issued.fl_str_mv 1998
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2009-03-02T19:58:08Z
dc.date.available.fl_str_mv 2009-03-02T19:58:08Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv FERREIRA, Petrucio. Complexidade orgânica poder executivo federal: (da extensão da faculdade ínsita no art. 153, § 1º da C. F. ao Senhor Ministro da Fazenda como decorrência lógica da necessária repartição do serviço executivo em ministérios no sistema presidencialista). Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, n. 23, p. 263-274, ago./nov. 1998.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/19965
identifier_str_mv FERREIRA, Petrucio. Complexidade orgânica poder executivo federal: (da extensão da faculdade ínsita no art. 153, § 1º da C. F. ao Senhor Ministro da Fazenda como decorrência lógica da necessária repartição do serviço executivo em ministérios no sistema presidencialista). Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, n. 23, p. 263-274, ago./nov. 1998.
url http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/19965
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.ispartof.en.fl_str_mv Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional do STJ
instname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ
instname_str Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron_str STJ
institution STJ
reponame_str Repositório Institucional do STJ
collection Repositório Institucional do STJ
bitstream.url.fl_str_mv http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/19965/3/Complexidade+organica.pdf.txt
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/19965/1/Complexidade+organica.pdf
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/19965/2/license.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv da006c1158c9469d31a9aed01314f817
937b0faca43a0956ebb784ef930c4973
29c2f9199c737386d62f3555e43981ef
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)
repository.mail.fl_str_mv bdjur@stj.jus.br
_version_ 1793232571191001088