O caráter personalíssimo da pena de prestação de serviços à comunidade [Jurisprudência comentada]
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Data de Publicação: | 2000 |
Tipo de documento: | Artigo |
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Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/106553 |
Resumo: | Comentários ao Ag 699.271.169 da 3ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. |
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Silva, Antônio César Peres da2016-11-30T17:39:15Z2016-11-30T17:39:15Z2000Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 89, n. 774, p. 491-496, abr. 2000.http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/106553Comentários ao Ag 699.271.169 da 3ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.Desembargador relator: José Eugênio Tedesco.Submitted by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2016-09-13T17:15:09Z No. of bitstreams: 2 carater_personalissimo_pena_silva.pdf: 910516 bytes, checksum: 791c11410a98f1661ffb0e7f2a6a799a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-11-30T17:39:15Z (GMT) No. of bitstreams: 2 carater_personalissimo_pena_silva.pdf: 910516 bytes, checksum: 791c11410a98f1661ffb0e7f2a6a799a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Made available in DSpace on 2016-11-30T17:39:15Z (GMT). No. of bitstreams: 2 carater_personalissimo_pena_silva.pdf: 910516 bytes, checksum: 791c11410a98f1661ffb0e7f2a6a799a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2000Ementa oficial: Agravo. L ei 9.714/98. Penas restritivas de direitos. Prestação pecuniária. Fixação no limite máximo (360 salários mínimos) em razão do prejuízo causado pelo réu aos cofres públicos.Revista dos TribunaisSubstitutivo penal, jurisprudênciaBrasil. [Decreto-lei n. 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Art. n. 46], jurisprudênciaPena alternativa, jurisprudênciaBrasil. [Código Penal (1940). Art. n. 45, 46], jurisprudênciaPrestação de serviços à comunidade, jurisprudênciaPena restritiva de direitos, jurisprudênciaO caráter personalíssimo da pena de prestação de serviços à comunidade [Jurisprudência comentada]info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALcarater_personalissimo_pena_silva.pdfcarater_personalissimo_pena_silva.pdfapplication/pdf910516http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/106553/1/carater_personalissimo_pena_silva.pdf791c11410a98f1661ffb0e7f2a6a799aMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1239http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/106553/2/license.txtc9b4c351324448672315a00808efb725MD52TEXTcarater_personalissimo_pena_silva.pdf.txtcarater_personalissimo_pena_silva.pdf.txttext/plain19120http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/106553/3/carater_personalissimo_pena_silva.pdf.txtc1ed1da1748b704944d3ebb7ee32976bMD532011/1065532017-04-25 21:14:44.859oai:localhost:2011/106553Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2017-04-26T00:14:44Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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