A ação civil pública ajuizada por promotor estadual, com impugnação à formação de cartel por empresas cimenteiras. Ministério Público Federal como "promotor natural". Foro competente, nos casos de danos de âmbito nacional
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Data de Publicação: | 2013 |
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Carneiro, Athos Gusmão2014-10-06T18:56:09Z2014-10-06T18:56:09Z2013Revista de Processo: RePro, v. 38, n. 224, p. 283-312, out. 2013.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/78818Submitted by Gabriel Silveira Marques null (gmarques@stj.jus.br) on 2014-10-06T18:56:09Z No. of bitstreams: 1 acao_civil_publica_carneiro.pdf: 1203042 bytes, checksum: 9c0098ffc1e4a8054899fe4d6d531df4 (MD5)Made available in DSpace on 2014-10-06T18:56:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 acao_civil_publica_carneiro.pdf: 1203042 bytes, checksum: 9c0098ffc1e4a8054899fe4d6d531df4 (MD5) Previous issue date: 2013Revista dos TribunaisCompetência jurisdicionalJuiz competenteForo especialDireitos individuais homogêneosAção civil públicaAção coletivaDano moralCompetência territorialSegurança jurídicaPrincípio do juiz naturalForo privilegiadoInteresse individual homogêneoA ação civil pública ajuizada por promotor estadual, com impugnação à formação de cartel por empresas cimenteiras. Ministério Público Federal como "promotor natural". Foro competente, nos casos de danos de âmbito nacionalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessTEXTacao_civil_publica_carneiro.pdf.txtacao_civil_publica_carneiro.pdf.txttext/plain87612http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/78818/3/acao_civil_publica_carneiro.pdf.txt65a110b9e86aed7a6c4435ae451e06e7MD53ORIGINALacao_civil_publica_carneiro.pdfacao_civil_publica_carneiro.pdfapplication/pdf1203042http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/78818/1/acao_civil_publica_carneiro.pdf9c0098ffc1e4a8054899fe4d6d531df4MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1405http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/78818/2/license.txt0fbb43349d5fac8375c031e6b9cd3faeMD522011/788182015-08-10 15:32:44.126oai:localhost:2011/78818Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-10T18:32:44Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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