A competência especial por prerrogativa de função para ex-agentes públicos : uma análise do julgamento das ADI nº 2.797-DF e nº 2.860-DF

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Almeida, Artur Ferrari de
Data de Publicação: 2008
Outros Autores: Jordão, Eduardo Ferreira
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31158
Resumo: Estuda a constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 84 do Código de Processo Penal, o qual determina que “a competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública”.
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