Estabilização da tutela antecipada antecedente em face da Fazenda Pública: a inspiração do "référé" francês e a (im)possibilidade da adoção de um microssistema de tutela monitória no CPC/2015 como parâmetro interpretativo = Stabilizing the effects of the advanced protection decision against the Public Treasury: the inspiration of the french "référé" and the (im)possibility of adopting a monitoring micro‑system in CPC /2015 as an interpretative parameter

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Teixeira, Sergio Torres
Data de Publicação: 2019
Outros Autores: Araújo, Rodrigo Vasconcelos Coelho de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/135299
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