Não recolhimento de ICMS e duplicidade sancionatória criminal e tributária: uma análise à luz do princípio do non bis in idem = Non-payment of ICMS taxes and penal and tax penalties: an analysis based on the principle of non bis in idem

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Luz, Ilana Martins
Data de Publicação: 2022
Outros Autores: Lins, Robson Maia, Oliveira, Victor Falcão Sande e
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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