Alimentação escolar. Despesas. Cômputo dos recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, previstos no caput do artigo 212, da CR/88. Possibilidade de inclusão. Recomendação no sentido da exclusão em razão do entendimento consolidado do Tribunal de Contas de Minas Gerais. Terceirização. Discriminação em notas fiscais distintas das despesas relacionadas aos gêneros alimentícios e aos gastos com pessoal. Conformidade com as exigências do Programa Nacional de Alimentação Escolar

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castro, José Nilo de
Data de Publicação: 2009
Outros Autores: Alcântara, Pollyana da Silva
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28557
Resumo: Trata-se de parecer.
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spelling Castro, José Nilo deAlcântara, Pollyana da Silva2010-04-14T17:07:21Z2010-04-14T17:07:21Z2009-10CASTRO, José Nilo de; ALCÂNTARA, Pollyana da Silva. Alimentação escolar. Despesas. Cômputo dos recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, previstos no caput do artigo 212, da CR/88. Possibilidade de inclusão. Recomendação no sentido da exclusão em razão do entendimento consolidado do Tribunal de Contas de Minas Gerais. Terceirização. Discriminação em notas fiscais distintas das despesas relacionadas aos gêneros alimentícios e aos gastos com pessoal. Conformidade com as exigências do Programa Nacional de Alimentação Escolar. Revista brasileira de direito municipal, Belo Horizonte, v. 10, n. 34, out./dez. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28557>. Acesso em: 7 abr. 2010http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28557Trata-se de parecer.Apresenta parecer acerca da possibilidade de inclusão das despesas com merenda escolar no cômputo dos recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, analisando o caput do artigo 212, da Constituição da República de 1988 e o entendimento do Tribunal de Contas mineiro no sentido da impossibilidade. Discorre, dentro do âmbito da terceirização, discriminação em notas fiscais distintas das despesas relacionadas aos gêneros alimentícios e aos gastos com pessoal em conformidade com as exigências do Programa Nacional de Alimentação Escolar.Submitted by Anastácia Oliveira (anastacia_oliveira@msn.com) on 2010-04-09T15:11:16Z No. of bitstreams: 1 alimentacao_escolar_despesas_computo.pdf: 151218 bytes, checksum: 9a62c11691c2c246c4093d17f179f4c3 (MD5)Rejected by Vieira José Ronaldo(jronaldo@stj.gov.br), reason: Solicitado. on 2010-04-12T14:00:29Z (GMT)Submitted by Anastácia Oliveira (anastacia_oliveira@msn.com) on 2010-04-12T15:19:06Z No. of bitstreams: 1 alimentacao_escolar_despesas_computo.pdf: 151218 bytes, checksum: 9a62c11691c2c246c4093d17f179f4c3 (MD5)Approved for entry into archive by Tatiana Barroso(tatibarroso@gmail.com) on 2010-04-14T17:07:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 alimentacao_escolar_despesas_computo.pdf: 151218 bytes, checksum: 9a62c11691c2c246c4093d17f179f4c3 (MD5)Made available in DSpace on 2010-04-14T17:07:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 alimentacao_escolar_despesas_computo.pdf: 151218 bytes, checksum: 9a62c11691c2c246c4093d17f179f4c3 (MD5) Previous issue date: 2009-10Revista brasileira de direito municipalEducação públicaMerenda escolar, Minas GeraisEnsino público, Minas GeraisReceita pública, BrasilEnsino público, aspectos constitucionais, BrasilMinas Gerais (MG). Tribunal de Contas (TCMG), jurisprudênciaAlimentação escolar. Despesas. Cômputo dos recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, previstos no caput do artigo 212, da CR/88. Possibilidade de inclusão. Recomendação no sentido da exclusão em razão do entendimento consolidado do Tribunal de Contas de Minas Gerais. Terceirização. Discriminação em notas fiscais distintas das despesas relacionadas aos gêneros alimentícios e aos gastos com pessoal. Conformidade com as exigências do Programa Nacional de Alimentação Escolarinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALalimentacao_escolar_despesas_computo.pdfalimentacao_escolar_despesas_computo.pdfapplication/pdf151218http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/28557/1/alimentacao_escolar_despesas_computo.pdf9a62c11691c2c246c4093d17f179f4c3MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1402http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/28557/2/license.txt8d04bf4ffb18d8be73674df38ba8b03bMD52TEXTalimentacao_escolar_despesas_computo.pdf.txtalimentacao_escolar_despesas_computo.pdf.txttext/plain34023http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/28557/3/alimentacao_escolar_despesas_computo.pdf.txtdd63561255b8e9aed72dd98bea535be4MD532011/285572015-08-10 15:32:56.469oai:localhost:2011/28557Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-10T18:32:56Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false
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