A outorga de uso de recursos hídricos pela Agência Nacional das Águas (ANA) : características gerais e a impossibilidade de repasse da água bruta captada a terceiros

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ribeiro, Leonardo Coelho
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/50561
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