Publicidade. Lançamento e venda de unidades de edifícios sem registro de incorporação. Contrato de incorporação imobiliária. Lei n º 4.591/64 (dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias). Código de Defesa do Consumidor. Código de Proteção ao Consumidor [Parecer]
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Data de Publicação: | 2008 |
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