Publicidade. Lançamento e venda de unidades de edifícios sem registro de incorporação. Contrato de incorporação imobiliária. Lei n º 4.591/64 (dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias). Código de Defesa do Consumidor. Código de Proteção ao Consumidor [Parecer]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cambler, Everaldo Augusto
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/182503
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