Direitos sociais e administração : a compatibilização da teoria da reserva do possível e a exigência de garantia do mínimo existencial para a efetividade dos direitos sociais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nakamura, André Luiz dos Santos
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35465
Resumo: Estudo premiado com o 1º lugar no XXIV Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, realizado na cidade de Belo Horizonte, entre os dias 15 e 17 de setembro de 2010.
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