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Direitos sociais e administração : a compatibilização da teoria da reserva do possível e a exigência de garantia do mínimo existencial para a efetividade dos direitos sociais...
por
Nakamura
,
André
Luiz
dos
Santos
Publicado em 2011
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2
Doação de bens imóveis pela Administração Pública
por
Nakamura
,
André
Luiz
dos
Santos
Publicado em 2014
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3
Doação de bens imóveis pela Administração Pública
por
Nakamura
,
André
Luiz
dos
Santos
Publicado em 2014
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4
A proteção ao meio ambiente e o direito de propriedade
por
Nakamura
,
André
Luiz
dos
Santos
Publicado em 2012
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5
Bens reversíveis: conceito e formas de aquisição = Reversible public property: concept and forms of acquisition
por
Nakamura
,
André
Luiz
dos
Santos
Publicado em 2017
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6
Regime jurídico das áreas institucionais = Discipline of the public areas in land division
por
Nakamura
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André
Luiz
dos
Santos
Publicado em 2017
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7
Disciplina constitucional da dominialidade hídrica e as áreas de preservação permanente = Constitutional discipline of public waters and permanente vegetation of river banks
por
Nakamura
,
André
Luiz
dos
Santos
Publicado em 2017
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8
Gestão de bens públicos = Public property management
por
Nakamura
,
André
Luiz
dos
Santos
Publicado em 2016
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9
A possibilidade de decretação do “lockdown” pelos Estados em razão da Covid-19 = The possibility of “lockdown” decretion by Federated States because of Covid-19
por
Nakamura
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André
Luiz
dos
Santos
Publicado em 2021
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10
Requisições e pandemias (covid-19) = Orders and pandemics (covid-19)
por
Nakamura
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André
Luiz
dos
Santos
Publicado em 2021
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11
Revisitando o instituto do tombamento = Reviewing the historical record
por
Nakamura
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André
Luiz
dos
Santos
Publicado em 2021
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12
A contribuição de melhoria e a desapropriação por zona como instrumentos para a obtenção de recursos públicos para o investimento na infraestrutura = The tax to capture the increas...
por
Nakamura
,
Andre
Luiz
dos
Santos
Publicado em 2019
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Artigo
13
A nova disciplina dos juros compensatórios nas desapropriações = The new discipline of compensatory interests in condemnations
por
Nakamura
,
André
Luiz
dos
Santos
Publicado em 2019
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14
Usuário de serviço público e relação de consumo: comentário à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.591/PR = User of public service and consumer relationship: ca...
por
Nakamura
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Andre
Luiz
dos
Santos
Publicado em 2019
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15
Considerações sobre a mediação e arbitragem à luz da nova regulamentação da desapropriação = Statement about the mediation and arbitration for the new condemnation regulation...
por
Nakamura
,
André
Luiz
dos
Santos
Publicado em 2020
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16
Análise crítica da ampliação do rol dos direitos sociais no Brasil: a Emenda Constitucional nº 90/2015 e a positivação do direito social ao transporte = Critical analysis of the en...
por
Nakamura
,
Andre
Luiz
dos
Santos
Publicado em 2018
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17
A nova disciplina da prévia indenização na desapropriação decorrente do Art. 34-A do Decreto-Lei 3.365/41 = The new ruling of previous indemnification in the condemnation in reason...
por
Nakamura
,
André
Luiz
dos
Santos
Publicado em 2019
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Artigo
18
O Princípio da Justa indenização e a coisa julgada
por
Nakamura
,
André
Luiz
dos
Santos
Publicado em 2011
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19
FUNÇÃO LEGISLATIVA EXERCIDA PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA POR MEIO DA EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS
por
Nakamura
,
André
Luiz
dos
Santos
Publicado em 2019
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Artigo
20
PRESTAÇÃO DIRETA E INDIRETA DE SERVIÇOS PÚBLICOS: LIMITES À TRNASFERÊNCIA DE ATIVIDADES ESTATAIS PARA A INICIATIVA PRIVADA
por
Nakamura
,
Andre
Luiz
dos
Santos
Publicado em 2016
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