Direitos fundamentais, cláusulas pétreas e democracia: uma proposta de justificação e de aplicação do Art. 60, 540, IV da CF/88

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pessanha, Rodrigo Brandão Viveiros
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/151893
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