Os leilões de energia : uma análise do Contrato de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado (CCEAR)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lima, Fábio Almeida
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28455
Resumo: Analisa aspectos do marco regulatório do setor elétrico brasileiro, sobretudo no tocante aos leilões de energia elétrica, com ênfase para o Contrato de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado (CCEAR). Situa juridicamente a atividade econômica associada à indústria da energia elétrica, revisitando as noções de serviço público e de planejamento econômico governamental em uma perspectiva constitucional.
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