Alterações à Lei nº 8.666/93: comentários ao Projeto de Lei da Câmara nº 32 (substitutivo) de 2007 (versão enviada ao plenário do Senado Federal)
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Data de Publicação: | 2008 |
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Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30890 |
Resumo: | Analisa substitutivo de projeto de lei com alterações a disposições da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei n. 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União) e Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002 (Lei do Pregão Presencial). |
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